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Laudo de Energia Elétrica para Recuperação de Crédito de ICMS de Energia

NOSSA SOLUÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DE
ENERGIA ELÉTRICA

LAUDO TÉCNICO PARA CRÉDITO DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA

Finalidade:  O Laudo Técnico de Energia, tem por finalidade Provar ao Fisco que a Empresa realmente atende aos Requisitos Fáticos e Normativos Necessários para a referida Recuperação de Créditos de ICMS, em conformidade com as Jurisprudências Dominantes das Delegacias Fiscais e com o T.I.T. (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo) e também Apurar o Índice Correto que a empresa deverá aproveitar de Crédito de ICMS, sobre as entradas de Energia Elétrica que são consumidas nos setores industriais do estabelecimento.

Base Legal: Lei Complementar 87/96 e 102/2000, bem como, o Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo.



 

Nosso processo de trabalho

FECHAMENTO DE CONTRATO

COLETA DE DOCUMENTOS

PERÍCIA IN LOCO 

AUDITORIA DOCUMENTAL

ELABORAÇÃO DOS LAUDOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS

 

ENTREGA DE RELATÓRIOS E LAUDOS

 

APROVAÇÃO
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ENTREGA DE
ROTEIRO

 

RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS



 

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DE ADVOGADO TRIBUTARISTA

PAGAMENTO SOMENTE AO
FINAL DOS TRABALHOS



 

Perguntas Frequentes

  •  Quais os Requisitos Normativos para recuperar os Créditos de ICMS de Insumos?

      Os Requisitos Normativos são:
    - a empresa tem que estar enquadrada no R.P.A - Regime Periódico de Apuração
    - os produtos industrializados pela empresa, devem ser tributados em suas saídas
    - as notas fiscais de entradas devem ser idôneas .

  •  Quais os Requisitos Fáticos para recuperar os Créditos de ICMS de Insumos?

      Os Requisitos Fáticos são:
    - A empresa tem que ter Processo Industrial nas atividades diárias, ainda que misto com outras atividades (comercial ou prestação de serviços).

  •  De quem é o Ônus Probatório para recuperar os Créditos de ICMS?

     Segundo o Código do Processo Civil, este ônus é daquele que busca um direito constitutivo.Veja:

    "NCPC. Art. 373 .O ônus da prova incumbe:
    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Grifamos.

    No mesmo sentido é a Jurisprudência do T.I.T. (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo).

    TRIBUTÁRIO – ICMS – CREDITAMENTO RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – ART. 33, INCISO II, b , E, INCISO IV, A N. 87/96 – POSSIBILIDADE. O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica "no processo de industrialização" ou ter utilizado serviços de comunicação na "execução de serviços da mesma natureza". Embargos de divergência providos.
    (STJ - EREsp: 899485 RS 2007/0274322-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/08/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/09/2008).Grifei

    Diante exposto, tanto no Código Civil como na jurisprudência, o ônus de provar um direito creditório é da empresa, quando busca o reconhecimento de um benefício fiscal.

  •  É obrigatório ter Laudo Técnico para Recuperar Créditos de ICMS de Insumos?

    Após análise de vários julgados do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (T.I.T) e das DRT (Delegacias Reginais Tributárias) observamos que a jurisprudência dominante destes órgãos, é no sentido que a empresa necessita, sim, ter os Laudos Técnicos para Recuperar os referentes créditos de ICMS. Onde o não atendimento a esta questão poderá gerar para empresa glosa de créditos e a Autuação Fiscal. Vejamos alguns julgados:

    AIIM ICMS - CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO EM SUPERMERCADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE INDIQUE O CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA EM PROCESSO INDUSTRIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. AIIM MANTIDO . (DRT 1A - Recurso ordinario 4015950-4/2012 | 4015950. Julgado em 17/04/2014. Publicado em 17/04/2014.) grifei.

    CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVADO QUE O CONSUMO OCORREU EM PROCESSO INDUSTRIAL ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO. Recurso conhecido e não provido . (DRT 14 - Recurso ordinario 4025726-5/2013 | 4025726. Julgado em 29/08/2014. Publicado em 29/08/2014.) grifei

    Como visto acima, o Laudo Técnico é o meio legal e idôneo reconhecido pelos Tribunais e Delegacias Tributárias, para que empresa prove, que de FATO, atende todos os requisitos Normativos e Fáticos necessários para o aproveitamento dos referidos créditos de ICMS de Energia Elétrica, ou qualquer outro insumo.
     

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