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LAUDO TÉCNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

LAUDO TÉCNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Finalidade: A elaboração do Laudo Técnico de Energia tem por finalidade apurar e apontar o índice correto de Aproveitamento de Crédito de ICMS, sobre as entradas de Energia Elétrica, consumidas nos setores industriais do estabelecimento, afim de atender os requisitos da Lei Complementar 87 de 1996.

A Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996, autoriza estabelecimentos que tenham processos industriais, recuperarem os créditos de ICMS que vem destacados nas faturas de Energia Elétrica. No que tange a estabelecimentos que tenham atividades mistas, de comercio e indústrias, como é o caso de Supermercados, estes devem se ater no que diz a Decisão Normativa CAT 01  de 2007, do Estado de São Paulo.

Requisitos:

1- Ter Processos Industriais nas atividades do estabelecimento.

Fundamentação: LC 87/96,art,33, inciso II, alinea B.

2- O estabelecimento deve estar no Regime Periódico de Apuração (R.P.A).

Fundamentação: Art.86 e 87 do RICMS/SP.

3- Os produtos industrializados devem estar gravados de ICMS em suas saídas.

Fundamentação: LC 87/96, art.20, §3º, inciso I.

4- O estabelecimento deve ter material probatório (Laudo Técnico) que atestam os requisitos acima descritos.

Fundamentação: Jurisprudência do T.I.T.(Tribunal de Impostos e Taxas)

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