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Laudos Técnicos para Recuperação de Créditos ICMS, PIS e COFINS sobre Energia Elétrica

LAUDO TÉCNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

- Do Direito ao Crédito de ICMS de Energia Elétrica:

Industrias, Supermercados ou Comercio, que tenham setores de fabricação de produtos em suas atividades diárias, onde estes produtos, são tributados pelo ICMS em suas saídas, podem fazer o aproveitamento dos créditos de ICMS, destacados nas notas fiscais de Energia Elétrica, desde que atenda aos requisitos normativos que regem este imposto.

- Base Legal: Lei Complementar 87/96, 102/2000 c.c. a Decisão Normativa CAT 01 de 2001 e 01 de 20007 da SEFAZ/SP.

- Finalidade do Laudo: Comprovar, através de perícia in loco, realizada por perito imparcial, desimpedido e credenciado pelo CREA - (Conselho Regional Engenharia e Arquitetura) que a empresa de fato, possui processos industriais em suas atividades diárias, que nestes processos industriais, consomem-se energia elétrica, para fabricação de seus produtos finais, bem como, apurar de demonstrar o índice correto, que a empresa poderá se apropriar, a título de créditos de ICMS, sobre as notas fiscais de entradas de Energia Elétrica, relacionado aos setores produtivos da mesma.

- Do Ônus Probatório

Segundo entendimento do T.I.T - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ônus Probatório será sempre do contribuinte quando busca um direito creditório.
Logo é o contribuinte que deverá de comprovar por laudo técnico, que realmente faz jus ao direito de recuperar créditos de ICMS, PIS ou COFINS, sobre as entradas de insumos, pois se um dia, for solicitado pelo fisco, a referente prova ou laudo, e o contribuinte não ter este material probatório para respaldar o referido aproveitamento de crédito tributário, o mesmo, poderá ter estes créditos tributários aproveitados, glosados pelo fisco e ainda sofrerá multas.

Vejamos a seguinte decisão do T.I.T. - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo:

 

ICMS. Crédito Indevido. Energia Elétrica. Ausência de laudo ou demonstrativo do real e efetivo consumo da energia elétrica em processo de industrialização. Recurso conhecido e não provido. (DRT 12 - Recurso ordinario 4014119-6/2012 | 4014119. Julgado em 24/04/2014. Publicado em 24/04/2014

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO PELA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO 1. Infrações : ( itens 1 e 2 ) Crédito indevido de valores relativos a entrada de energia elétrica no estabelecimento. 2. Mérito : Preliminares afastadas. O contribuinte foi devidamente Notificado e Renotificado a apresentar LAUDO TÉCNICO específico para este estabelecimento, informando o percentual do consumo de energia elétrica consumida nas áreas produtivas, cujo crédito do ICMS é permitido, nos termos da Decisão Normativa CAT-1 DE 08/03/2007, porém, não apresentou laudo técnico especifico para o estabelecimento autuado, deixando, assim, de comprovar o direito de crédito. Matéria que se resolve no plano probatório. Provada pelo fisco a materialidade das infrações, o Recorrente não logrou produzir contraprova que pudesse infirmar o feito fiscal. 3. RECURSO ORDINRIO CONHECIDO E DESPROVIDO . Grifamos

Neste mesmo sentido é a jurisprudência do CARF - Conselho Adminisrativo de Recursos Fiscais::

 

"Acórdão: 3201-007.091 Número do Processo: 10980.917810/2012-14 Data de Publicação: 02/09/2020 Contribuinte: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE Relator(a): Não informado Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIDecisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo R" grifamos.

 

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